O despacho, assinado pelo ministro de estado e das finanças, Miranda Sarmento, e pela ministra da saúde, Ana Paula Martins, estipula que os trabalhos da comissão, liderada pela juíza conselheira jubilada Leonor Furtado, devem estar concluídos dentro deste período.

Esta comissão foi nomeada com o objetivo de analisar e redefinir as competências legais do INEM, entidade sob tutela direta da ministra da saúde, que tem defendido a necessidade de uma refundação devido à carência de recursos humanos e alegadas falhas no socorro à população.

De acordo com o despacho, os especialistas envolvidos vão avaliar o modelo organizacional do INEM, considerando a estrutura atual e os resultados obtidos nos relatórios de atividade. Além disso, a comissão analisará o papel do INEM enquanto entidade reguladora e formadora, investigando possíveis conflitos entre estas funções e a sua missão prioritária de coordenação da emergência médica.

A comissão também irá avaliar o grau de externalização dos serviços sob responsabilidade do INEM e a sua justificação, bem como estudar os recursos financeiros atribuídos ao instituto e o seu impacto nas contas públicas. Outro ponto de análise será a articulação do INEM com as forças de segurança, a Proteção Civil, as Forças Armadas e os corpos de bombeiros.

A reforma do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), prevista no Programa do Governo para a modernização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), implica uma reestruturação do INEM, reforçando as suas atribuições dentro do SIEM e “segregação das suas competências regulatórias”.

No início de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou que a comissão técnica independente seria presidida por Leonor Furtado, cuja nomeação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da Magistratura.

Durante uma audição parlamentar em dezembro, a ministra da saúde, Ana Paula Martins, destaca que a refundação do INEM poderá incluir a sua transformação em instituto público de regime especial, o reforço do conselho diretivo e a inclusão de representantes dos bombeiros e da Cruz Vermelha na comissão técnica e científica.

A ministra também refere que o novo conselho diretivo do INEM poderá ser composto por três elementos (um presidente e dois vogais) e garante que não está prevista a privatização do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU).

Leonor do Rosário Mesquita Furtado, licenciada em Direito, tem uma longa carreira no Ministério Público, tendo passado por diversas comarcas, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), pelo Tribunal Administrativo e pelo Supremo Tribunal de Justiça. Entre outras funções, presidiu ao grupo de trabalho para a reforma da Lei Tutelar Educativa, foi diretora-geral da Reinserção Social e inspetora-geral da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS).

Fonte: Lusa